19/04/2017 às 09h57min - Atualizada em 19/04/2017 às 09h57min

Justiça determina demolição de quiosques da Prainha, em Arraial do Cabo, RJ

Prazo para o cumprimento é de 72 horas; parte da orla será cedida a pescadores com objetivo de resguardar a atividade.

G1

Prainha é a segunda praia de Arraial do Cabo (Foto: Divulgação)A Justiça determinou a demolição dos quiosques da Prainha, em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio. A decisão tomada nesta segunda-feira (17) determina que a ação seja cumprida em 72 horas, até 8h desta quinta-feira (20). Segundo o MPF, o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acarreta em multa diária de R$ 1 mil.

A partir do acordo, a construção de quiosques sobre decks de madeira devem ser recuados ao máximo da faixa de areia e da vegetação de restinga. Para isso, é necessário solicitar prévio licenciamento ambiental e sinalizar as áreas de desenvolvimento da atividade de pesca tradicional.

O termo prevê ainda que a cessão de uma parte da orla aos pescadores tradicionais para utilização exclusiva nas atividades típicas de pesca, como forma de resguardar o sustento da população. Segundo o MPF, as atividades serão definidas pela chefia da reserva extrativista e pela colônia de pescadores de Arraial do Cabo no prazo máximo de 60 dias a partir do término das obras de requalificação da orla da prainha. Termo determina responsabilidades do município.

De acordo com o TAC, a Prefeitura de Arraial fica responsável por fiscalizar a proibição de estacionamento e acesso de veículos na praia, com pena de multa e remoção de automóveis. Fica a cargo do município remover o entulho da demolição e cadastrar os vendedores ambulantes, além de fiscalizar o descarte irregular de resíduos na Prainha.

O termo determina que a Prefeitura deve elaborar e executar a revitalização e recuperação da área degradada, observando os limites do calçadão da praia e fazendo o replantio de plantas nativas do local.

De acordo com o Ministério Público Federal, a Prefeitura fica obrigada ainda a enviar relatórios ao MPF e a disponibilizar à colônia de pescadores de Arraial do Cabo, que também assinou o Termo de Ajustamento de Conduta, a área destinada ao desenvolvimento da atividade de pesca tradicional na Prainha.

O termo ainda determina que, para fazer locação ou qualquer outra forma de transferência dos quiosques implantados, a Prefeitura deverá fazer um processo licitatório, conforme a legislação.

O termo também estabeleceu que a colônia deve promover a gestão desta área de acordo com as normas definidas pela comunidade dos pescadores tradicionais da Prainha. Os representantes do conselho deliberativo da reserva extrativista marinha de Arraial do Cabo e da comunidade serão os responsáveis diretos pela gestão do local destinado ao desenvolvimento da atividade de pesca tradicional na prainha, previsto no projeto de revitalização e recuperação elaborado pela Prefeitura.

O acordo foi feito em uma reunião com a participação do ICMBio, representantes da Prefeitura, da colônia de pescadores e da Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial.

Segundo o Ministério Público, o município se comprometeu a incluir no projeto a colocação de placas de sinalização na área tradicionalmente ocupada por pescadores. O termo aditivo também tem o objetivo de promover a retirada de todo entulho decorrente da retirada dos quiosques.

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